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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NO ASSESSORAMENTO NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS, DANDO SUPORTE NA FISCALIZAÇÃO, PROCESSAMENTO, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, MINUTAS DE DECISÃO E ACOMPANHAMENTO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS CORRELATOS, JUNTO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURICURI/PE.

Órgão
MUNICIPIO DE OURICURI
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI
Local
Ouricuri/PE
CNPJ do órgão
11040904000167
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11040904000167-1-000029/2026

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADOS E CONTÍNUOS, COMPREENDENDO A CONSULTORIA JURÍDICA PERMANENTE, A ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, A ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, ASSESSORIA NOS PROCESSOS LEGISLATIVOS, COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E DECRETOS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESTINADO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE OCARA/CE

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