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Inexigibilidade

Contratação de empresa para Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com experiência comprovada no âmbito do Ramo do Direito Administrativo, com elaboração de pareceres em licitação, atuação contenciosa e não contenciosa, defesa em todas as instâncias e tribunais (1º e 2º graus) inclusive, TCE-PE e acompanhamento dos atos de pessoal do Município de Machados-PE

Órgão: MUNICIPIO DE MACHADOS
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
Local: Machados/PE
CNPJ do órgão: 11097375000138
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 11097375000138-1-000018/2026

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Inexigibilidade05/01/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica para acompanhamento de processos licitatórios e de contratação da Prefeitura Municipal, elaboração de minutas, pareceres, modelos para execução de licitações e contratos administrativos, bem como defesa e resposta relativas a procedimentos licitatórios junto aos Tribunais de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público, atendendo as demandas dessa Administração Municipal.

Prefeitura de Lafaiete Coutinho · Lafaiete Coutinho/BAR$ 108 mil