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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em administração tributária para acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas no intuito de reconhecer a ilegalidade da aplicação imediata da DNT TCU nº 38/2001 sobre o coeficiente do FPM do Município, bem como obter o ressarcimento dos valores repassados a menor no período afetado, com os consectários legais

Órgão
MUNICIPIO DE MACHADOS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADOS
Local
Machados/PE
CNPJ do órgão
11097375000138
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11097375000138-1-000049/2026

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