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Inexigibilidade

Contratação de sociedade de advogados, para a prestação de serviços jurídicos contenciosos especializados no âmbito do Direito Regulatório de Energia e Tributário Municipal, consistentes no ajuizamento, acompanhamento em todas as instâncias e execução de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança e Pedido de Tutela, visando a recuperação de ativos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para atender as necessidades deste município de São Lourenço da Mata –PE.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DA MATA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO DA MATA
Local
São Lourenço da Mata/PE
CNPJ do órgão
11251832000105
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11251832000105-1-000137/2025

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