licitações.dehor

Inexigibilidade

Contratação em empresa especializada em serviço de assessoria jurídica para ajuizamento de uma ação contra união federal, visando a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF).

Órgão: MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
Unidade compradora: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Local: Cabo de Santo Agostinho/PE
CNPJ do órgão: 11294402000162
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 11294402000162-1-000016/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade04/02/2026

Contratação de empresa para prestação de serviços de profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo respectivo Município.

MUNICIPIO DE ITAJÁ · Itajá/RNR$ 268 mil

Inexigibilidade19/06/2026

Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos advocaticios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdicao da Justica Federal para recuperacao de valores de Imposto de Renda IR indevidamente pagos a Uniao Federal.

PREFEITURA MUNICIPAL · São Lourenço do Sul/RSR$ 1

Inexigibilidade27/04/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal para recuperação de valores de Imposto de Renda/IR, indevidamente pagos à União Federal.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERONIMO · São Jerônimo/RSR$ 0

Inexigibilidade13/08/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTES (IRRF) INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT · Campo Novo do Parecis/MTR$ 1

Inexigibilidade20/07/2026

Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de assessoria juridica contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdicao da Justica Federal para recuperacao de valores de Imposto de Renda IR indevidamente pagos a Uniao Federal. Assim sendo a propositura de tais acoes busca o reequilibrio orcamentario para que o municipio receba aquilo que lhe e devido e possa executar suas politicas publicas voltadas ao cidadao.

Prefeitura Municipal · Sentinela do Sul/RSR$ 10 mil