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Dispensa

DISPENSA DE LICITACAO PARA ATENDER A DECISAO JUDICIAL EM NOME DO PACIENTE LUIZ ANTONIO BRUNO DAS NEVES, AUTOS N 004314-70.2025.827.2722.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local
Gurupi/TO
CNPJ do órgão
11336672000199
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11336672000199-1-000016/2026

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Dispensa10/04/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL Nº 310092398523 - AUTOS DA AÇÃO Nº 5000789-80.2026.8.24.0058/SC, O QUAL "INTIMA O MUNICÍPIO, PELO MEIO MAIS CÉLERE, PARA DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DA PACIENTE EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA", CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

FMS - Fundo Municipal de Saúde · São Bento do Sul/SCR$ 90 mil