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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica no regime de Emendas Parlamentares Impositivas, com foco na análise jurídica dos impedimentos de ordem técnica com elaboração de fundamentação, visando assegurar a efetividade das indicações parlamentares da Câmara Municipal de Salgueiro/PE

Órgão
SALGUEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE SALGUEIRO/PE
Local
Salgueiro/PE
CNPJ do órgão
11351350000119
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11351350000119-1-000002/2026

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA DE ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO LEGISLATIVO, ABRANGENDO A ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA DE PROJETOS DE LEI, EMENDAS, INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, DECRETOS E OUTRAS PROPOSIÇÕES, INCLUINDO O SUPORTE ESTRATÉGICO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, A ANÁLISE JURÍDICA DE VETOS DO PODER EXECUTIVO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A PLENA CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS REGULATÓRIAS APLICÁVEIS, BLINDANDO JURIDICAMENTE AS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGUEIRO/PE ERRATA: onde sê lê: Data de divulgação no PNCP: 24/03/2026 Leia-se: Data de divulgação no PNCP: 06/04/2026

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