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Inexigibilidade

Contratação de locação comercial continuada do pavimento de cobertura (fração autônoma) no Edifício Alvoran, localizado na Quadra 02, Lote 09, Bloco I, SAF/Sul, para atendimento às necessidades de ampliação das instalações físicas do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, incluindo a prestação de serviços na modalidade “facilities” (serviços integrados) sob a responsabilidade do LOCADOR, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Órgão
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Unidade compradora
CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
Local
Brasília/DF
CNPJ do órgão
11439520000111
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11439520000111-1-000037/2026

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O PRESENTE TERMO DE CONTRATO Nº 017/2026/PMBC, DECORRENTE DO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0004/2026/PMBC, QUE TEM POR OBJETO LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, SITUADO NA RODOVIA JOSÉ DE CAMPOS, Nº 939, VIA LOCAL 01 – LUAR DA BARRA II – QUADRA 01, LOTE 20 (PAVIMENTO SUPERIOR), LOTEAMENTO ÚNICO, CEP 49.140-000, MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº 03.01.252.0493.00001, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO CENTRO DO SISTEMA INTEGRADO DE VIDEOMONITORAMENTO, DENOMINADO MURALHA DIGITAL, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO EM 16 DE JANEIRO DE 2026 E TÉRMINO EM 16 DE JANEIRO DE 2027.

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