PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LEGISLATIVA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, COMO TAMBÉM EM EVENTUAIS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, EM QUE O ENTE SEJA PARTE, COM FOCO NA INTERAÇÃO COM OS TRIBUNAIS DE CONTAS, ABRANGENDO A ANÁLISE E SUPERVISÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS, AUXÍLIO NA FORMULAÇÃO DE RESPOSTAS E ESCLARECIMENTOS ÀS NOTIFICAÇÕES E DETERMINAÇÕES DO TCE - PE, E A SUPERVISÃO DO JULGAMENTO DAS CONTAS EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO