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Inexigibilidade

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LEGISLATIVA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, COMO TAMBÉM EM EVENTUAIS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, EM QUE O ENTE SEJA PARTE, COM FOCO NA INTERAÇÃO COM OS TRIBUNAIS DE CONTAS, ABRANGENDO A ANÁLISE E SUPERVISÃO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS, AUXÍLIO NA FORMULAÇÃO DE RESPOSTAS E ESCLARECIMENTOS ÀS NOTIFICAÇÕES E DETERMINAÇÕES DO TCE - PE, E A SUPERVISÃO DO JULGAMENTO DAS CONTAS EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO

Órgão
EXU CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE EXU/PE
Local
Exu/PE
CNPJ do órgão
11474947000150
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11474947000150-1-000002/2026

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