CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA A IDOSO P. R., CONFORME DECISÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003161-31.2026.8.24.0113/SC DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, TRATA-SE DE AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA