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Licitações
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Inexigibilidade

contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, para a inscrição de 02 (dois) vereadores no Congresso UVB 62 anos de Gestores e Legislativos Municipais em Brasília/DF de 10 a 13 de novembro. A contratação fundamenta-se na inviabilidade de competição, tendo em vista que o evento é promovido exclusivamente pela empresa organizadora, responsável pelo conteúdo programático, metodologia, corpo docente, cronograma e emissão dos certificados de participação, caracterizando hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOSSOROCA
Unidade compradora
MRS-CÂMARA MUNICIPAL DE BOSSOROCA
Local
Bossoroca/RS
CNPJ do órgão
11533483000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11533483000106-1-000010/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR INEXIGIBILIDADE PARA INSCRIÇÃO DR 07 (SETE) VERADORES NO CONGRESSO UVB 2026 DE 10 Á 13 DE NOVEMBRO DE 2026 EM BRASÍLIA-DF. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE Justifica-se a contratação por inexigibilidade para a inscrição de 07 (sete) vereadores da Câmara Municipal de Campo Alegre de Goiás – GO no Congresso UVB 2026, a ser realizado no período de 10 a 13 de novembro de 2026, em Brasília – DF, visando à capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos agentes políticos no exercício de suas atribuições legislativas e institucionais. A participação dos vereadores no evento mostra-se relevante para o aprimoramento dos conhecimentos relacionados às atividades do Poder Legislativo, proporcionando acesso a palestras, debates, troca de experiências e discussões sobre temas de interesse da administração pública e das Câmaras Municipais. Os conhecimentos adquiridos poderão contribuir para o fortalecimento das atividades legislativas e para o aperfeiçoamento da atuação parlamentar em benefício da população. A contratação por inexigibilidade deverá observar os requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à demonstração da inviabilidade de competição, à justificativa da escolha da instituição responsável pelo evento, à pertinência do conteúdo programático para as atribuições dos participantes e à justificativa da razoabilidade do preço das inscrições. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária e de interesse público, visando promover o aperfeiçoamento dos vereadores e contribuir para a eficiência das atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal de Campo Alegre de Goiás – GO.Ver processo

CAMARA MUNICIPAL CAMPO ALEGRE DE GOIAS · Campo Alegre de Goiás/GOR$ 8 mil