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Licitações
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Inexigibilidade

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE VAGA PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EMERGENCIAL DA RECÉM-NASCIDA A.M.P.F., EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Nº 5002669-95.2026.8.24.0062/SC, COM FULCRO NO ART. 74, IV, DA LEI N. 14.133/21.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SAO JOAO BATISTA
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SAO JOAO BATISTA
Local
São João Batista/SC
CNPJ do órgão
11588933000168
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11588933000168-1-000009/2026

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