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Licitações
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Pregão - Eletrônico

O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para aquisição de relógios de ponto eletrônico com identificação por reconhecimento facial, visando atender às demandas de controle de frequência dos servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES) e suas unidades vinculadas

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE INHUMAS - FMAS
Unidade compradora
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Local
Inhumas/GO
CNPJ do órgão
11598317000198
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11598317000198-1-000024/2026

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Dispensa24/08/2026

Aquisição de relógios de ponto com reconhecimento facial e tela touch.JUSTIFICATIVA:A presente aquisição tem por finalidade caracterizar o problema, avaliar alternativas, dimensionar a solução e demonstrar sua viabilidade técnica e econômica, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o art. 18 e seu § 1º.A estrutura adotada contempla os elementos previstos no art. 18, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, inclusive necessidade, alinhamento ao planejamento, requisitos, quantitativos, levantamento de mercado, estimativa de valor, solução como um todo, parcelamento, resultados, providências, contratações correlatas, impactos ambientais e conclusão. O TCU destaca que os elementos dos incisos I, IV, VI, VIII e XIII são obrigatórios e que os demais devem ser justificados quando não aplicáveis. Também será observada a legislação de proteção de dados pessoais. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) classifica dado biométrico vinculado a pessoa natural como dado pessoal sensível e estabelece hipóteses específicas para seu tratamento. A presente contratação visa suprir a necessidade da Administração Municipal de modernizar o sistema de controle de frequência dos servidores públicos. O diagnóstico atual aponta a obsolescência dos equipamentos atuais, que apresentam falhas operacionais e riscos de fraudes. A implementação de relógios ponto com tecnologia de reconhecimento facial visa garantir a segurança jurídica, a precisão na apuração da jornada de trabalho e a transparência na gestão de pessoal, mitigando erros manuais e otimizando o fluxo de processamento da folha de pagamento.Ver processo

MUNICÍPIO DE RONDA ALTA · Ronda Alta/RSR$ 9 mil