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Inexigibilidadeencerrado

O objeto do presente é a contratação dos serviços para pagamento de aluguel social em relação ao cumprimento de Sentença Judicial referente ao processo n. 5713679-19.2025.8.09.0072, de acordo com o inciso V, Art. 74 da Lei 14.133/2021,

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE INHUMAS - FMAS
Unidade compradora
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
Local
Inhumas/GO
CNPJ do órgão
11598317000198
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11598317000198-1-000027/2026

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Inexigibilidade24/07/2026

A presente solicitação refere-se à concessão do benefício de aluguel social, conforme previsto na Lei Municipal nº 97 de 09 de Abril de 2022, que estabelece critérios e diretrizes para atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social e risco habitacional. A medida se justifica com base em parecer técnico emitido pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social, que atestou a situação de vulnerabilidade da família requerente, diante de condições precárias de moradia, ausência de renda suficiente para arcar com despesas habitacionais ou risco iminente de desabrigo.

Fundo Municipal de Assistência Social · Bocaina do Sul/SCR$ 4 mil