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Inexigibilidade

Contratação do Professor Doutor Rodolfo Pamplona Filho, por meio da empresa Pamplona Produções Científicas LTDA, para ministração de palestra com o tema "Responsabilidade Civil, Direito Antidiscriminatório, Direitos Humanos e Transformação Social", no 1º Congresso Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Amapá, na modalidade PRESENCIAL, no dia 20 de maio de 2026.

Órgão
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
Unidade compradora
EAP-DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ
Local
Macapá/AP
CNPJ do órgão
11762144000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
11762144000100-1-000007/2026

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