Constitui objeto deste Edital o credenciamento de Despachantes Documentalistas, pessoas
físicas ou jurídicas, legalmente habilitados e regularmente inscritos no Conselho Regional de
Despachantes Documentalistas (CRDD), para praticar, como mediadores e representantes de
seus comitentes, os atos e procedimentos legais necessários junto ao DETRAN/PB.