DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE LINER DE SILICONE PARA INSERÇÃO NA PRÓTESE TRANSFEMORAL DO PACIENTE I. V. B. PARA CUMPRIR COM OBRIGAÇÃO CONSTANTE NA SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, QUE DETERMINOU, ENTRE OUTRAS OBRIGAÇÕES, O DE REPARAÇÃO DE DANOS ULTERIORES, IMPONDO A NECESSIDADE DE SUBSITUIÇÃO DA REFERIDA PRÓTESE. AUTOS: 065.11.0004446-3; APELAÇÃO CÍVEL: 2013.063134-8.