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Inexigibilidade

O objeto da contratação consiste na estruturação de uma iniciativa estratégica destinada à realização de estudos técnicos, financeiros, patrimoniais, atuariais, jurídicos, regulatórios e de governança. O objetivo central desses estudos é avaliar alternativas para o fortalecimento da sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Maceió. Esta iniciativa inclui a gestão, a destinação, o aproveitamento econômico e a eventual monetização de ativos patrimoniais autorizados pela legislação municipal. A contratação envolve serviços técnicos de alta complexidade e natureza predominantemente intelectual e consultiva, exigindo prestador externo de notória especialização e equipe multidisciplinar.

Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUN. DE MACEIO
Unidade compradora
CAL-INSTITUTO DE PREV. SER.PUBLICOS DE MACEIO
Local
Maceió/AL
CNPJ do órgão
12183737000176
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12183737000176-1-000004/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade20/07/2026

Contratação da empresa RTM Consultores Associados LTDA-ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 22.911.238/0001-01, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria em Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, compreendendo, especialmente, a análise da legislação previdenciária municipal vigente, inclusive Estatuto dos Servidores Públicos e Lei Orgânica Municipal, a indicação de alternativas jurídicas e atuariais viáveis em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Portaria MTP nº 1.467/2022, a elaboração de estudos de impacto atuarial, a proposição de medidas para adequação do plano de custeio e equacionamento de déficit atuarial, a redação de minutas de projetos de lei para reestruturação e modernização da legislação previdenciária municipal, bem como o assessoramento técnico presencial e remoto, elaboração de cartilha orientativa, apoio à adesão ao Programa Pró-Regularidade e levantamento de débitos para eventual parcelamento especial, conforme especificações constantes no Termo de Referência, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Caiana-MG.

Prefeitura Municipal de Caiana · Caiana/MGR$ 36 mil
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Contratação de instituição especializada para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria, assessoria e desenvolvimento institucional, mediante realização de auditorias, diagnósticos, estudos técnicos, análises jurídicas e administrativas, emissão de pareceres, elaboração de relatórios técnicos e capacitação de servidores, visando à identificação de créditos passíveis de recuperação, compensação ou restituição, à revisão de contribuições previdenciárias e tributárias, à análise das despesas com pessoal, encargos da Administração Municipal e repasses constitucionais, bem como ao suporte técnico aos procedimentos administrativos correlatos, em conformidade com a legislação vigente.

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Inexigibilidade27/07/2026

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Secretaria da Fazenda Município Dois Irmãos/RS · Dois Irmãos/RSR$ 56 mil