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Inexigibilidade

O objeto da contratação consiste na estruturação de uma iniciativa estratégica destinada à realização de estudos técnicos, financeiros, patrimoniais, atuariais, jurídicos, regulatórios e de governança. O objetivo central desses estudos é avaliar alternativas para o fortalecimento da sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Maceió. Esta iniciativa inclui a gestão, a destinação, o aproveitamento econômico e a eventual monetização de ativos patrimoniais autorizados pela legislação municipal. A contratação envolve serviços técnicos de alta complexidade e natureza predominantemente intelectual e consultiva, exigindo prestador externo de notória especialização e equipe multidisciplinar.

Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUN. DE MACEIO
Unidade compradora
CAL-INSTITUTO DE PREV. SER.PUBLICOS DE MACEIO
Local
Maceió/AL
CNPJ do órgão
12183737000176
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12183737000176-1-000004/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade12/03/2026

Contratação de serviços técnicos especializados, com profissional de notória especialização, para realização de Avaliação Atuarial de encerramento do exercício do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, incluindo elaboração de relatórios, demonstrativos legais e assessoramento técnico junto à Secretaria de Previdência, conforme especificações técnicas, quantitativos e condições estabelecidas neste instrumento.

IPREPAV-INST PREV SOCIAL DE SERV MUN DE PAPANDUVA · Papanduva/SCR$ 12 mil
Dispensa06/01/2026encerrado

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria técnica e administrativa personalizada e presencial, com suporte em plataformas digitais, comunicação institucional, voltada à adequação das unidades gestoras de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais às exigências legais e normativas de Transparência Pública, Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Complementar nº 131/2009, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e orientações do Tribunal de Contas do Estado

FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDAGUACU · Mandaguaçu/PRR$ 7 mil
Inexigibilidade20/07/2026

Contratação da empresa RTM Consultores Associados LTDA-ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 22.911.238/0001-01, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria em Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, compreendendo, especialmente, a análise da legislação previdenciária municipal vigente, inclusive Estatuto dos Servidores Públicos e Lei Orgânica Municipal, a indicação de alternativas jurídicas e atuariais viáveis em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Portaria MTP nº 1.467/2022, a elaboração de estudos de impacto atuarial, a proposição de medidas para adequação do plano de custeio e equacionamento de déficit atuarial, a redação de minutas de projetos de lei para reestruturação e modernização da legislação previdenciária municipal, bem como o assessoramento técnico presencial e remoto, elaboração de cartilha orientativa, apoio à adesão ao Programa Pró-Regularidade e levantamento de débitos para eventual parcelamento especial, conforme especificações constantes no Termo de Referência, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Caiana-MG.

Prefeitura Municipal de Caiana · Caiana/MGR$ 36 mil