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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de inscrições para a participação de servidores da SEPLAG no 8º Congresso Brasileiro de Habitação Social e Regularização Fundiária, promovido pelo Instituto Habita. O objeto visa a capacitação e atualização técnica em gestão territorial, cadastro imobiliário e regularização fundiária, promovendo a melhoria contínua dos processos internos e da gestão pública, com base no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GESTAO E PATRIMONIO
Unidade compradora
EAL-SECRETARIA ESTADO PLANEJ.GEST. PATRIMÔNIO
Local
Maceió/AL
CNPJ do órgão
12200184000112
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12200184000112-1-000022/2026

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