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Inexigibilidade

prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica e administrativa para a operacionalização, gestão e recuperação de créditos decorrentes da Compensação Previdenciária

Órgão
MUNICIPIO DE JUNDIA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE JUNDIA
Local
Jundiá/AL
CNPJ do órgão
12248100000110
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12248100000110-1-000003/2026

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Inexigibilidade23/06/2026

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos advocatícios e de consultoria jurídica, voltados à geração de receitas próprias e impróprias referentes a: a) recuperação de crédito previdenciário incidente sobre parcelas de natureza indenizatória; b) recuperação de contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT); c) recuperação de créditos do fundo de participação dos municípios (FPM); d) incremento de repasses de ICMS/IPI (VAF); e) recuperação de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM); f) recuperação de crédito de ISSQN de instituições financeiras.

Município de Ibirité · Ibirité/MGR$ 27,1 mi