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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - RESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JUNTO ÀS EMPRESAS QUE EXECUTARAM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM RECURSOS FEDERAIS, MUNICIPAIS E ESTADUAIS, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL. O SERVIÇO INCLUI O AUXÍLIO NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE MARAGOGI/AL.

Órgão
MUNICIPIO DE MARAGOGI
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Maragogi
Local
Maragogi/AL
CNPJ do órgão
12248522000196
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12248522000196-1-000041/2026

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[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, visando à regularização fiscal do Município de Maragogi/AL perante a Receita Federal do Brasil – RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, abrangendo análise e acompanhamento de parcelamentos tributários e previdenciários,emissão de certidões fiscais, regularização de débitos, recuperação de valores eventualmente retidos de forma indevida, desbloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, defesa administrativa e judicial e demais medidas necessárias à manutenção da regularidade fiscal municipal.

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A PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, O DESENVOLVIMENTO DE MODELO PREDITIVO DE CLASSIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES, A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, A COBRANÇA DO IRRF DEVIDO AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEB E DOS REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, TUDO COM VISTAS AO INCREMENTO DE ATIVOS FINANCEIROS E À REDUÇÃO DE PASSIVOS DO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA · Balneário Gaivota/SCR$ 20,2 mi