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Dispensa

Contratação de empresa especializada para aquisição de óculos de grau completo, composto por armação compatível e lentes oftálmicas corretivas do tipo Transitions 1.67, destinados ao atendimento da paciente Keilane Alves D. Cruz, 25 anos de idade, em resposta à Diligência nº 10299/2026, referente ao Ofício nº 278/2026 – PRM01CLN -- CESI VI, do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMEIRANTE
Local
Palmeirante/TO
CNPJ do órgão
12292443000182
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12292443000182-1-000006/2026

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Dispensa13/03/2026

Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 00903/26 Pedido estimado para a Campanha Ação Oftalmológico Projeto Primeiros Olhares 2026. Obs. Armação de óculos adulto e infantil, masculino e feminino, acompanhado de lentes de correção de baixa, média e alta complexidade. Dispensa de Licitação, Lei 14.133/21, Art 75, Inciso II. Termo de Referência, Análise de Risco e Estudo Técnico Preliminar, dispensados conforme Art 9° do Decreto Municipal 1873/24.

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Inexigibilidade18/05/2026

Chamamento de interessados para credenciamento de empresas para o fornecimento de óculos de grau completos (armação + lentes), confeccionados de forma personalizada, de acordo com prescrições médicas individuais – OTICA SRL EIRELI, CNPJ 16.756.117/0001-30, conforme Pedido de Compra nº 2025/2045, considerando as formalidades preconizadas na Lei n.º 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 178/2024, a modalidade para a referida contratação com base no Inciso IV do artigo 74 da Lei 14.133/21.

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