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Dispensa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BARREIRA/CE

Órgão
MUNICIPIO DE BARREIRA - CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRA
Local
Barreira/CE
CNPJ do órgão
12459947000144
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12459947000144-1-000012/2026

Compras parecidas

Inexigibilidade14/08/2026

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADOS E CONTÍNUOS, COMPREENDENDO A CONSULTORIA JURÍDICA PERMANENTE, A ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, A ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, ASSESSORIA NOS PROCESSOS LEGISLATIVOS, COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E DECRETOS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESTINADO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE OCARA/CE

Fundo de Habit. de Interesse Social-Fhis · Ocara/CER$ 456 mil