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Licitações
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Dispensa

aquisição de Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI), bilateral (par), destinado ao atendimento de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0802802-33.2025.8.19.0041, em favor do paciente Arthur Caio Santana da Silva Santos

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATY
Local
Paraty/RJ
CNPJ do órgão
12640342000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12640342000155-1-000009/2026

Compras parecidas

Dispensa01/09/2026

Trata-se de aquisição para cumprimento de ordem judicial, autos nº 0002624-76.2024.8.16.0190. A referida ação determinou o fornecimento de 1 par do Aparelho de Amplificação Sonora Individual AASI recarregável, 1um ouvido esquerdo e 1um ouvido direito. Inicialmente, destaca-se que o sistema público disponibiliza aparelhos auditivos alimentados à pilha. Todavia, restou comprovado que o paciente é portador de cegueira em ambos os olhos CID H540 , condição que o impossibilita de realizarVer processo

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