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Dispensa

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de alimentação e atualização das informações relativas a licitações, processos administrativos e demais dados da Câmara Municipal de Mamanguape/PB, com envio regular ao Portal da Transparência e ao Sistema Trâmita do TCE/PB, em conformidade com as normas estabelecidas pelos órgãos de controle

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE MAMANGUAPE
Local
Mamanguape/PB
CNPJ do órgão
12720256000152
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12720256000152-1-000013/2026

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Inexigibilidade17/06/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em transparência pública e governança da informação, de natureza técnica e intelectual, consistente na capacitação, na orientação e no acompanhamento permanente dos servidores da Câmara Municipal quanto ao cumprimento das obrigações de publicidade ativa e passiva, com ênfase em: orientação e acompanhamento da atualização do Portal da Transparência e do veículo oficial de publicação do órgão: orientação e acompanhamento da operação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC) e do fluxo de respostas a pedido de acesso à informação: conformidade com as normas e o sistema de prestação de contas do TCM/BA: apoio à publicidade de licitações e contratos sob a Lei nº 14.133/2021, inclusive a divulgação no Portal Nacional de Contratações Pública (PNPC); e capacitação dos servidores e implantação de rotinas internas de governanças da informação.

Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe · Riachão do Jacuípe/BAR$ 0