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Licitações
Ver contratações de Serra do Mel
Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Município, nas áreas de Direito Público e Tributário, compreendendo diagnóstico e orientação quanto à aplicação da EC nº 136/2025 (regime de precatórios e parcelamentos previdenciários), atualização da legislação tributária municipal conforme a Reforma Tributária e elaboração de pareceres técnicos sob demanda.

Órgão
MUNICIPIO DE SERRA DO MEL
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Local
Serra do Mel/RN
CNPJ do órgão
12755971000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12755971000120-1-000024/2026

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