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Inexigibilidade

Contratação de instituições privadas (com ou sem fins lucrativos), para prestação de serviço de acolhimento Institucional de Longa Permanência para Idosos (ILPI), destinados a pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, de ambos os sexos, com graus de dependência I, II ou III, em situação de vulnerabilidade social ou violação de direitos, visando atender às demandas e encaminhamentos da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PALHOCA
Unidade compradora
Fundo Municipal de Assistência Social
Local
Palhoça/SC
CNPJ do órgão
12759590000110
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12759590000110-1-000019/2026

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