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Inexigibilidade

Contratação da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE NOVO AMANHA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.846.626/0002-20, para a prestação de serviços de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus dependentes, em caráter de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Processo de credenciamento nº 003/2025 FMAS.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BARRA VELHA
Unidade compradora
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Local
Barra Velha/SC
CNPJ do órgão
12770455000175
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
12770455000175-1-000005/2026

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Contratação emergencial de empresa ou instituição especializada para a prestação de serviços continuados de Acolhimento Institucional Especializado (com suporte assistencial e de cuidados contínuos 24 horas por dia), destinado ao atendimento integral da usuária Sra. Adriana de Fátima Souza, incluindo moradia, alimentação balanceada, higienização, suporte de enfermagem, acompanhamento multiprofissional e integração com a rede de saúde mental, conforme determinação exarada pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Alfenas/MG nos autos do Procedimento Administrativo nº 02.16.0016.0331508.2026-81 (Ofícios nº 160/2026 e 161/2026)

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