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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE RESIDENCIAL TERAPÊUTICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESTINADO A (PESSOA COM DEFICIÊNCIA) P.C.D COM INICIAIS S.U CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AUTOS Nº 5008649-42.2025.8.24.0067 PARA O PERÍODO DE 30 DIAS, COM O INÍCIO NO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, ATÉ O DIA 28 DE MAIO DE 2026 . MEMORANDO DA DEMANDA 14.307/2026, AMPARADOS PELA LEI DO SUAS 8.742 DE 1993.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local
São Miguel do Oeste/SC
CNPJ do órgão
13018648000137
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13018648000137-1-000041/2026

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