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Licitações
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Inexigibilidade

Prestação de serviços técnicos/jurídicos de acompanhamento e monitoramento da execução da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), visando assegurar a conformidade dos processos e sistemas utilizados pela Câmara Municipal de São Sebastião do Passé, bem como fornecer assessoramento técnico e jurídico contínuo ao tratamento de dados pessoais.

Órgão
SAO SEBASTIAO DO PASSE-CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
Câmara Municipal de São Sebastião do Passé
Local
São Sebastião do Passé/BA
CNPJ do órgão
13036843000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13036843000190-1-000004/2026

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Prestação de serviços técnicos de acompanhamento e monitoramento da execução da lei nº 13.709/2018 (lei geral de proteção de dados pessoais - LGPD), com o objetivo de assegurar a conformidade dos processos e sistemas utilizados pela edilidade em relação às diretrizes estabelecidas pela legislação, bem como assessoramento ao tratamento de dados, a fim de atender às necessidades da Câmara Municipal de Ipirá – Bahia.Ver processo

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