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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia especializado, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica institucional, de natureza predominantemente intelectual, destinados ao acompanhamento jurídico permanente do processo legislativo da Câmara Municipal de Valença/BA, com foco na segurança jurídica, técnica legislativa, constitucionalidade, legalidade e governança parlamentar.

Órgão
VALENCA-CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade compradora
Câmara Municipal de Valença
Local
Valença/BA
CNPJ do órgão
13069562000133
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13069562000133-1-000010/2026

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