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Inexigibilidade

Contratação de empresa, para prestar os serviços de consultoria e assessoria, para subsidiar os trabalhos da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude, Cultura e Turismo, no tocante à Lei 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc).

Órgão
MUNICIPIO DE MURIBECA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA
Local
Muribeca/SE
CNPJ do órgão
13094222000162
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13094222000162-1-000011/2026

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Contratação de empresa para assessoria e consultoria técnica para a execução dos benefícios da Lei Federal n° 14.399/2022 que “institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura”. Maiores detalhes podem ser consultados no Termo de Referência e demais documentos que integram o processo nº 11665/2026, de Inexigibilidade de Licitação, formulados pela Secretaria responsável, no presente processo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação - SMDETI.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação · São Borja/RSR$ 53 mil