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Inexigibilidade

Este termo tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços específicos de implantação do Decreto 8.373/2014, que institui o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (e-social) com a aplicabilidade dos regulamentos necessários sobre a legislação, com o acompanhamento e aperfeiçoamento técnico dos servidores elencados pela administração, este, se fundamenta no art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133, de 01/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos, na Lei n.º 9.610, de 19/02/1998 – Lei de Direitos Autorais e demais normas pertinentes

Órgão
MUNICIPIO DE PEDRINHAS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS
Local
Pedrinhas/SE
CNPJ do órgão
13098736000196
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13098736000196-1-000006/2026

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