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Dispensa

O presente convênio tem por objeto estabelecer as condições e procedimentos para permitir que a CAIXA realize o recolhimento de custas cartorárias decorrentes dos serviços necessários para registro, intimação e obtenção das certidões, bem como executar o processo de cobrança e retomada dos imóveis referentes aos contratos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, através de depósito centralizado na conta de arrecadação do Tribunal de Justiça,

Órgão
BAHIA TRIBUNAL DE JUSTICA
Unidade compradora
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Local
Salvador/BA
CNPJ do órgão
13100722000160
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13100722000160-1-000003/2027

Compras parecidas

Dispensa14/08/2026

Constitui objeto do presente instrumento a cooperação entre os órgãos partícipes, objetivando a remessa eletrônica da Certidão de Débitos de Custas Judiciais - CDJ a protesto extrajudicial, através do Sistema de Custas Remanescentes - SCR, do TJBA, para a plataforma de tecnologia do IEPTB-BA, denominada Central de Remessa de Arquivos - CRA-IEPTB-BA, a qual recepcionará as remessas e as encaminhará aos distribuidores e tabelionatos de protesto.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA · Salvador/BAR$ 0
Inexigibilidade18/05/2026

O objeto da presente contratação diz respeito à contratação da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, como Agente Arrecadador credenciado no SIAR/DF – Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas do Distrito Federal – para a prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, o processamento de documentos e informações de arrecadação, o repasse do produto da arrecadação e a prestação de contas das informações de arrecadação, em relação aos tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal nos termos do Decreto 36.549/2015 ou norma que vier a substituí-lo.

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal · Brasília/DFR$ 13,6 mi