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Inexigibilidade

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÁLCULO DO VALOR ADICIONADO FISCAL A PARTIR DE 2026 E DAS NOVAS DISCUSSÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS A ELE VINCULADAS. Não estão inseridas nessa proposta os contratos já firmados anteriormente, relacionados aos processos judiciais MS 201400129565, Ação Anulatória 201400106437, Ação de Obrigação de Fazer 202362001954 e Ação Rescisória nº 202500160876 e todos os recursos afetos às referidas ações.

Órgão
MUNICIPIO DE CAPELA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
Local
Capela/SE
CNPJ do órgão
13119961000161
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13119961000161-1-000011/2026

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026-“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PROCESSAMENTO, TRATAMENTO E CRUZAMENTO DE DADOS FISCAIS PROVENIENTES DO SIMPLES NACIONAL, MEDIANTE IMPORTAÇÃO E ANÁLISE DE ARQUIVOS DISPONIBILIZADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COM VISTAS À IDENTIFICAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS ENTRE O FATURAMENTO DECLARADO PELOS CONTRIBUINTES E AS INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, POSSIBILITANDO A CORRETA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ISSQN E A GERAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS, BEM COMO O APOIO TÉCNICO ÀS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO E COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMAMBAI – MS POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES”.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI - MS · Amambai/MSR$ 42 mil
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA, DESTINADOS À PROPOSIÇÃO E AO ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À RECUPERAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS REFERENTES: (A) AO REPASSE INTEGRAL DOS VALORES DO FUNDEB/FUNDEF INDEVIDAMENTE FIXADOS PELA UNIÃO FEDERAL EM RAZÃO DA ILEGAL DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL NACIONAL; E (B) À RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPM, VISANDO COMPELIR A UNIÃO A INCLUIR A TOTALIDADE DOS INGRESSOS PROVENIENTES DO IR E DO IPI, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS NÃO REPASSADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS

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Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Financeiro e Econômico, para propositura, acompanhamento e defesa em todas as ações, recursos e medidas administrativas necessárias para recuperação de valores e proteção de receitas municipais, incluindo demandas contra a União Federal, suas agências reguladora (ANP e outras) e concessionárias de serviços públicos, visando pagamento de compensação financeira, recuperação dos royalties da cota parte do ICMS face o Estado e os decorrentes de compensações, transações e outros mecanismos, bem como pleito de reequilíbrio econômico dos repasses de fundos constitucionais de saúde, índice de valoração do ressarcimento ou disposições similares (Tema 1130) e acompanhamento nos tribunais superiores

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