licitações.dehor
Dispensa

CONTRATAÇÃO DE MAO DE OBRA DE APENADOS DO REGIME SEMI-ABERTO, PELO PERÍODO DE 12 MESES, PARA DESEMPENHO DE SERVIÇOS GERAIS DE MANUTENÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DA SEMA E DO HORTO MUNICIPAL EM APOIO AO PROGRAMA "COMEÇAR DE NOVO" DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SOB A COORDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DO PRESÍDIO DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão
MUNICIPIO DE ARACAJU
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Local
Aracaju/SE
CNPJ do órgão
13128780009824
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13128780009824-1-000014/2025

Compras parecidas

Dispensa12/02/2026

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de limpeza predial, sem fornecimento de material, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com a utilização de mão de obra prisional remunerada. A contratação tem como propósito, além da adequada execução dos serviços de limpeza nas unidades da SEAP, a promoção da ressocialização e da dignidade da pessoa privada de liberdade, conforme os preceitos estabelecidos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), especialmente no que se refere à reinserção social por meio do trabalho. A presente contratação será realizada com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 48.816/2023, observando-se, ainda, as diretrizes estabelecidas na legislação penal e de direitos humanos aplicáveis.

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMIN.PENITENCIÁRIA · Rio de Janeiro/RJR$ 0