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Inexigibilidade

O PRESENTE TERMO DE CONTRATO Nº 226/2026/PMBC, DECORRENTE DO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0078/2026/PMBC, QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, SITUADO NA AVENIDA GENERAL ANTÔNIO SEBASTIÃO BASÍLIO PIRRO, Nº 289, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS, CEP 49140-000, INSCRITO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO SOB O Nº 01.01.020.0272.000001, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, COM VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO EM 06 DE MAIO DE 2026 E TÉRMINO EM 06 DE MAIO DE 2027.

Órgão
MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DOS COQUEIROS
Local
Barra dos Coqueiros/SE
CNPJ do órgão
13128863000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13128863000190-1-000132/2026

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CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 107/2026, FUNDAMENTADA NO ART. 74, INCISO III, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO Nº 292/2026/PMBC, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS E A EMPRESA ROBSON NASCIMENTO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, DESTINADOS AO ASSESSORAMENTO, ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E APOIO TÉCNICO ÀS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, COM VISTAS AO APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO FISCAL, AO FORTALECIMENTO DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA, À MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS E À ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS EXIGÊNCIAS DECORRENTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL.

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LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NA AVENIDA GOVERNADOR MARCELO DÉDA, Nº 850, LOTES 49 E 50, QUADRA D-II, LOTEAMENTO RIO MAR, CENTRO, BARRA DOS COQUEIROS/SE, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO POLO DE CONFECÇÕES DO MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O EMPREENDEDORISMO, A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, O FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DO SETOR DE CONFECÇÕES E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, NOS TERMOS DO CONTRATO Nº 297/2026/PMBC, DECORRENTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 112/2026, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

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