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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA RELATIVOS AO PATROCINIO OU DEFESA DE CAUSAS DE INTERESSE DESTA CASA LEGISLATIVA, BEM COMO AUXÍLIO TÉCNICO AO CORPO INTERNO DE NATUREZA JURÍDICA, EM QUESTÕES COMPLEXAS, QUE DEMANDA AMPLA DISCURSÃO DA MATÉRIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES DE IBIPITANGA-BA.

Órgão
IBIPITANGA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade compradora
IBIPITANGA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Local
Ibipitanga/BA
CNPJ do órgão
13225040000183
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13225040000183-1-000007/2026

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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para atender às necessidades da Câmara Municipal, compreendendo o acompanhamento de demandas judiciais e administrativas, atuação perante órgãos de controle externo, elaboração de peças e manifestações jurídicas, defesa dos interesses institucionais do Poder Legislativo Municipal, bem como prestação de suporte e orientação jurídica à Presidência, vereadores e servidores, em matérias relacionadas às atividades administrativas, legislativas e institucionais da Câmara Municipal de Itapajé.

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DESTINADOS AO APOIO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI/GO, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO, ANÁLISE, REVISÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, INCLUINDO PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE RESOLUÇÃO, PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO, EMENDAS, SUBSTITUTIVOS, PARECERES E DEMAIS ESPÉCIES NORMATIVAS; O ASSESSORAMENTO JURÍDICO ÀS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS DA CÂMARA, MEDIANTE EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS E TÉCNICO-LEGISLATIVOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA, INICIATIVA E COMPATIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O REGIMENTO INTERNO E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS; A ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO SOBRE VETOS DO PODER EXECUTIVO; A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS JURÍDICOS, ORIENTAÇÕES E CONSULTAS RELACIONADAS AO PROCESSO LEGISLATIVO; BEM COMO A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DE OUTRAS NORMAS INTERNAS, OBSERVANDO-SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS ENTENDIMENTOS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E AS MELHORES PRÁTICAS DE TÉCNICA LEGISLATIVA

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Inexigibilidade22/06/2026

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica para atendimento das demandas da Câmara Municipal, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, análise de projetos de lei, apoio técnico às comissões legislativas, acompanhamento de processos administrativos, representação judicial e extrajudicial, bem como orientação jurídica aos vereadores e à Mesa Diretora, em conformidade com a legislação vigente.

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