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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica especializada na realização de capacitação presencial e supervisão técnica virtual voltada às equipes do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e do Serviço de Medidas Socioeducativas em meio aberto (MSE)

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Local
Santa Luzia/BA
CNPJ do órgão
13269634000196
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13269634000196-1-000073/2025

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Dispensa05/05/2026

Contratação de empresa especializada para realização de capacitação referente ao Módulo Prático do Programa Institucional de Justiça Restaurativa na área da Infância e Juventude, no âmbito do Ministério Público de São Paulo - MPSP, conforme Termo de Cooperação nº 35116/26, firmado com o FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MPSP - ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CEAF/ESMP

GERAL · Jacareí/SPR$ 10 mil