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Inexigibilidade

Contratação de empresa para Contratação de empresa para prestação de consultoria e assessoria de notória especialização na área da administração pública, especificamente em Direito Administrativo e Direito Constitucional, para atender os interesses da Secretaria Municipal de Educação do município de Nordestina/BA, conforme discriminação anexa em proposta.

Órgão
MUNICIPIO DE NORDESTINA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Nordestina
Local
Nordestina/BA
CNPJ do órgão
13347539000163
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13347539000163-1-000049/2026

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Inexigibilidade15/01/2026

Contratação de empresa para Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria jurídica especializada no acompanhamento dos Processos Judiciais de execução fiscal do município, realização de cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do município e assessoria jurídica na fiscalização do CFEM, junto à ANM, com escopo de proporcional aumento da arrecadação própria do município de Nordestina/BA.

Prefeitura Municipal de Nordestina · Nordestina/BAR$ 96 mil