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Inexigibilidade

Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica destinada ao acompanhamento e elaboração de minutas de atos administrativos, atuação jurisdicional acerca de orientação técnica aos órgãos e entidades da Secretaria Municipal de Educação do município acerca da aplicação do estatuto do magistério, além da avaliação e diagnóstico do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e Acompanhamento e Defesa do ente nos processos em trâmite perante a justiça do trabalho com origem na Secretaria de Educação.

Órgão
MUNICIPIO DE ANGUERA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Anguera
Local
Anguera/BA
CNPJ do órgão
13607346000102
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13607346000102-1-000099/2026

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