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Inexigibilidade

Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de acolhimento institucional para pessoas idosas e pessoas com deficiência, mediante disponibilização de vagas destinadas ao atendimento de usuários em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, que necessitem de proteção integral e acolhimento institucional, encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a necessidade, observadas as condições, critérios, requisitos e demais disposições estabelecidos do edital e na legislação vigente.

Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AGUA DOCE
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA DOCE
Local
Água Doce/SC
CNPJ do órgão
13612607000174
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13612607000174-1-000008/2026

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