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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na realização de estudo técnico passivo previdenciário do município de Santa Cruz Cabrália - Bahia, abrangendo a identificação, classificação, validação e responsabilização temporal dos débitos perante o Regime Geral de Previdência Social, com avaliação de sua composição, origem, legalidade, impacto fiscal, somada a essência técnica continuada no acompanhamento e controle da execução do parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários instituído pela Emenda Constitucional Nº 136/2025, incluindo o monitoramento da adimplência, analise de riscos, sustentabilidade previdenciária e fiscal do ente municipal.

Órgão
MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local
Santa Cruz Cabrália/BA
CNPJ do órgão
13635008000176
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13635008000176-1-000035/2026

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