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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços de Assessoria Jurídica, diante da necessidade urgente de adoção de medidas legais visando à recomposição de perdas financeiras acumuladas ao longo dos anos, voltados à recuperação de receitas e à redução de passivos financeiros do Município, mediante atuação em áreas que não fazem parte das atividades rotineiras da Procuradoria Geral do Municipal, com pagamento apenas em caso de êxito.

Órgão
MUNICIPIO DE PORTO SEGURO
Unidade compradora
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Local
Porto Seguro/BA
CNPJ do órgão
13635016000112
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13635016000112-1-000315/2026

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Prefeitura · Serra Caiada/RNR$ 169 mil