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Inexigibilidade

CONSTITUI OBJETO DESTA PROPOSTA COMERCIAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS, ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, EM QUALQUER INSTÂNCIA

Órgão
MUNICIPIO DE OLINDINA
Unidade compradora
Setor de Licitações e Contrato
Local
Olindina/BA
CNPJ do órgão
13647854000106
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13647854000106-1-000022/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO, VOLTADOS À ORIENTAÇÃO E AO ACOMPANHAMENTO DA PRÁTICA DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO À ATUAÇÃO NO CONTENCIOSO JUDICIAL EM 1º E 2º GRAUS, PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Prefeitura Municipal de Cocal · Cocal/PIR$ 204 mil