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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na elaboração, revisão e adequação de minutas legislativas de interesse tributário e administrativo do Município de Barra da Estiva/BA, conforme detalhamento da proposta apresentada pela empresa.

Órgão
MUNICIPIO DE BARRA DA ESTIVA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA
Local
Barra da Estiva/BA
CNPJ do órgão
13670658000152
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13670658000152-1-000109/2026

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Inexigibilidade03/11/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de auditoria e consultoria tributária visando a identificação de créditos fiscais/tributários e a recuperação retroativa de valores não prescritos perante o(s) ente(s) devedor(es), incluindo o levantamento de dados, enquadramento legal e operacionalização direta na restituição/ compensação de valores, em favor do Município de Barra da Estiva/BA.Ver processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DA ESTIVA · Barra da Estiva/BAR$ 391 mil