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Inexigibilidade

Locação do imóvel para abrigar os brigadistas voluntários do município de Livramento de Nossa Senhora - Bahia. .

Órgão
MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora
Local
Livramento de Nossa Senhora/BA
CNPJ do órgão
13674817000197
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13674817000197-1-000050/2026

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Inexigibilidade03/06/2026

Locação do imóvel urbano para instalação e funcionamento da Coordenação de Segurança Patrimonial e Pública do Município de Livramento de Nossa Senhora/Ba, órgão responsável pela execução, coordenação e implementação das ações municipais relacionadas à segurança pública e defesa social, em conformidade com as diretrizes da Lei federal nº 13.675/2018 e medidas institucionais de adequação administrativa recomendadas pelo Ministério Público

Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora · Livramento de Nossa Senhora/BAR$ 29 mil