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Inexigibilidade

Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica junto ao CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social, incluindo apoio jurídico às equipes técnicas, elaboração de pareceres, relatórios e documentos, orientações e atendimentos direto aos usuários em situação de vulnerabilidade social.

Órgão
MUNICIPIO DE CONDEUBA
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE CONDEÚBA
Local
Condeúba/BA
CNPJ do órgão
13694138000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13694138000180-1-000017/2026

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Inexigibilidade01/07/2026

Contratação de profissional especializado para prestação de serviços jurídicos na área da assistência social, compreendendo atendimento ao público, realização de reuniões, acompanhamento e assessoramento de demandas extrajudiciais e judiciais na área do direito de família, bem como consultoria e assessoria jurídica junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Prefeitura · São Bento do Trairí/RNR$ 51 mil