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Inexigibilidade

Contratação de empresa de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na realização de diagnóstico tributário-previdenciário, auditoria técnica, levantamento de créditos, revisão da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, apuração de indébitos tributários relativos ao RAT/FAP e demais verbas não incididas, bem como assessoramento administrativo para recuperação e compensação de créditos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 74, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 14.133/2021.

Órgão
MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha
Local
Euclides da Cunha/BA
CNPJ do órgão
13698774000180
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
13698774000180-1-000101/2026

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Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos especializados de Contabilidade voltado para área de Recursos Humanos de natureza predominante intelectual com notória especialização, sendo a assessoria e consultoria na área de Recursos Humanos visando a revisão, configurando todas as verbas da folha de pagamento, auditoria e reenvio ao e-social das folhas de pagamento do período de janeiro de 2025 a abril de 2026 a fim de regularizar o e-social, corrigindo inconsistências na base da receita federal em razão da declaração do IRPF de 2026, realizar o envio no e-cac das DCTFWEB fazendo a vinculação com as DARFs pagas apurando o saldo.

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